Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-07 | Final: 1912-05-22 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC350 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Aquiles Gonçalves Fernandes 
Sumário: Estabelecendo que os alunos da Faculdade de Direito, que na altura da reforma de 18 de Abril de 1911, estavam matriculados em alguma das cadeiras dessa faculdade, terminem o seu curso segundo o regime em vigor no ano lectivo de 1910-1911. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 78, mç. 15, capa n.º 501 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar