Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-10 | Final: 1912-10-10 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 49 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC358 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Criminal, constituida por Luis de Mesquita Carvalho, Emídio Mendes, José Vale de Matos Cid, Joaquim José de Oliveira, Germano Martins 
Sumário: Alterando o decreto de 18 de Fevereiro de 1911, que promulgou o código do registo civil. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 78, mç. 15, capa n.º 511 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar