Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-12-11 | Final: 1911-12-18 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D605 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Inocêncio Camacho Rodrigues, José Barbosa, Joaquim José de Oliveira, Álvaro de Castro, Tomé de Barros Queiroz, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Aquiles Gonçalves Fernandes 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei nº 11-B, do Ministro das Finanças, Sidónio Paes, que propõe que fique estabelecido o período transitório de 10 meses, para que os herdeiros comuniquem ao secretário de finanças o falecimento do familiar de quem herdam, para além do prazo legal estabelecido no Decreto com força de Lei, de 24 de Maio de 1911, que estipula o pagamento de uma taxa.

Inclui o Projecto de Lei 
Estado de Conservação: -- 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar