Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-12-18 | Final: 1911-12-19 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D606 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Assuntos Coloniais: Augusto Vera Cruz, Carlos Maia Pinto, João Camilo Rodrigues, Prazeres da Costa, António Augusto Pereira Cabral, José Bernardo Lopes e Silva, Amílcar Ramada Curto 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei nº 11-U do Deputado Amílcar Ramada Curto que propõe que se estabeleçam normas para a transmissão da propriedade nas Ilhas de S. Tomé e Príncipe.

Inclui o Projecto de Lei . 
Estado de Conservação: -- 
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