Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911 | Final: 1911 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D615 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal: Alberto de Moura Pinto, José Montez, Caetano Gonçalves, José de Abreu, Amílcar Ramada Curto, Adriano Mendes de Vasconcelos, António Granjo 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei nº 2-B do Deputado Adriano Mendes de Vasconcelos que propõe a regulamentação da instituição do Habeas Corpus.

Inclui o Projecto de Lei 
Estado de Conservação: -- 
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