Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-12-14 | Final: 1911-12-21 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D619 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Primária e Secundária: António José Lourinho, Pádua Correia, Baltazar Teixeira, Ângelo Vaz, António Albino de Carvalho Mourão 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei nº 11-P, do Deputado Baltasar Teixeira que propõe que se reafirme que a administração e a dotação escolares primárias se mantêm por conta do Estado, até à aprovação do novo Código Administrativo e do Projecto de Lei nº 11-T do Deputado Alexandre de Barros que propõe que as Câmaras Municipais sejam instruídas no sentido de apresentarem rapidamente os seus orçamentos, onde deve constar claramente a verba destinada ao Ensino Primário Concelhio.

Inclui os dois Projectos de Lei. 
Estado de Conservação: -- 
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