Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-12-28 | Final: 1911-12-28 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D622 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal: José de Barros Mendes de Abreu, Amílcar Ramada Curto, Alberto de Moura Pinto, Caetano Lacerda, António Joaquim Granjo, Adriano Mendes de Vasconcelos 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei nº 24-I, do Deputado José de Barros Mendes de Abreu e outros, que propõem o estabelecimento de multas e outras punições para todos os que maltratem os animais, com base em representações das Sociedades Protectoras dos Animais.

Inclui o Projecto de Lei. 
Estado de Conservação: -- 
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