Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-01-00 | Final: 1912-01-11 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D151 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Inocêncio Camacho Rodrigues, Joaquim José d Oliveira, Álvaro de Castro,Tomé de Barros Queiroz, José Barbosa, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Aquiles Gonçalves 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei nº 30-H, do Ministro da Justiça, António Macieira e do Ministro das Finanças, Sidónio Paes, que previam a aposentação antecipada de magistrados que se incapacitaram no exercício das suas funções.

Inclui a Proposta de Lei. 
Estado de Conservação: -- 
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