Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-01-11 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D625 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Inocêncio Camacho Rodrigues, Aquiles Gonçalves, Álvaro de Castro, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Joaquim José de Oliveira, José Barbosa, Tomé de Barros Queiroz 
Sumário: A Comissão de Finanças pronuncia-se a propósito do Decreto, com força de Lei, de 4 de Maio de 1911, que alterou a Lei da Contribuição Predial, introduzindo o regime de taxas progressivas e regressivas para prédios semelhantes, em todo o País. 
Estado de Conservação: -- 
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