Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-02-14 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D626 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Inocêncio Camacho Rodrigues, José Barbosa, António Maria Malva do Vale, Tomé de Barros Queiroz, Álvaro de Castro, Aquiles Gonçalves, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães 
Sumário: A Comissão de Finanças propõe a substituição do articulado do Decreto com força de lei de 4 de Maio de 1911, criando Comissões de avaliação dos prédios urbanos e rurais para efeitos de aplicação das taxas de Contribuição Predial, em todo o País.

"Pertence ao nº 40". 
Estado de Conservação: -- 
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