Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-03-08 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D627 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Vitorino Marques de Carvalho Guimarães, Tomé de Barros Queiroz, José Barbosa, Aquiles Gonçalves, Álvaro de Castro, Inocêncio Camacho Rodrigues 
Sumário: A Comissão de Finanças propõe mais um articulado de substituição ao Decreto com força de lei de 4 de Maio de 1911, estabelecendo a composição, duração e funcionamento das Comissões de avaliação de prédios urbanos e rurais para efeitos de estabelecimento da taxa de Contribuição Predial no País.

"Segundo Pertence ao nº 40". 
Estado de Conservação: -- 
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