Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-01-16 | Final: 1912-01-16 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D83 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal: António Granjo, Caetano Gonçalves, Alberto de Moura Pinto, José de Abreu, Amílcar Ramada Curto, Adriano Mendes de Vasconcelos 
Sumário: Sobre o parecer 25-F, da Comissão de Legislação Civil e Comercial, cujos Deputados Luís Pinto de Mesquita Carvalho, José Vale de Matos Cid, Barbosa de Magalhães, Germano Martins, Joaquim José de Oliveira, propõem alterações ao Código do Processo Civil, e ao Projecto de Lei do Deputado Adriano Mendes de Vasconcelos, sobre habeas Corpus. 
Estado de Conservação: -- 
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