Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-01-08 | Final: 1912-01-24 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D576 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Inocêncio Camacho Rodrigues, Aquiles Gonçalves, António Maria Malva do Vale,Tomé de Barros Queiroz, José Barbosa, Joaquim José de Oliveira, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães e Álvaro de Castro 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei nº 31-A, do Senador Anselmo Braacamp Freire e outros, que propõem que todos os corpos administrativos fiquem isentos do pagamento de custas e multas.

Inclui a Proposta de Lei nº 31-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar