Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: s.d. 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D635 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública: José Jacinto Nunes, Francisco Luís Tavares, José Vale de Matos Cid, José Dias da Silva e Gaudêncio Pires de Campos 
Sumário: Parecer da Comissão de Administração Pública pronunciando-se sobre as propostas de alteração discutidas em Plenário, referentes aos artigos 55º a 93º-A do Projecto de Código Administrativo.

"4.º Pertence ao nº 74" 
Estado de Conservação: Razoável 
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