Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-12-28 | Final: 1912-02-08 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D92 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Colónias: Augusto Vera Cruz, António Augusto Pereira Cabral, Prazeres da Costa, Camilo Rodrigues, José Bernardo Lopes da Silva, Carlos Maia Pinto e Amílcar Ramada Curto 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei nº 29-D, do Deputado José Miguel Lamartine Prazeres da Costa, que propõe alterações às estruturas judiciárias de Goa, Macau e Timor.

Inclui o Parecer da Comissão de Finanças: Inocêncio Camacho Rodrigues, José Barbosa, Tomé de Barros Queiroz, Álvaro de Castro, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Aquiles Gonçalves, Joaquim José de Oliveirai. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar