Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-01-08 | Final: 1912-02-07 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D157 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Inocêncio Camacho Rodrigues, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Tomé de Barros Queiroz, Álvaro de Castro, José Barbosa, Aquiles Gonçalves e Joaquim José de Oliveira 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei nº 44-F do Ministro das Finanças, Sidónio Paes, que propõe alterações aos preceitos do pagamento do direito de mercê nos provimentos que não forem de serventia vitalícia e não tiverem declaração de tempo.

Inclui a Proposta de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
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