Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-01-24 | Final: 1941-02-06 
Legislatura: II (3ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: capa vazia; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC247 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 146/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31092, publicado no Diário do Governo, n.º 303, I.ª série, de 31 de Dezembro de 1940 que mantém em vigor durante o ano de 1941 o disposto no decreto-lei n.º 30.252, que eleva ao dobro os constantes na pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5% a taxa de direitos "ad valorem", quando não seja aplicável pela pauta taxa superior. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14A, nº 81 
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