Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-13 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC364 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Pereira da Costa Basto 
Sumário: Autorizando o despacho do óleo de rícino purificado, existente nas alfandegas de Lisboa e Porto, pelo artigo 159º da pauta geral das alfandegas. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 78, mç. 15, capa n.º 518 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar