Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-01-25 | Final: 1941-02-19 
Legislatura: II (3ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 3 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC253 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 152/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31107, publicado no Diário do Governo n.º 14, I.ª série, de 18 de Janeiro de 1941 que insere várias disposições relativas ao casamento dos militares em serviço activo. Contém: Diário do Governo nº 15, 1ª Série, de 18 de Janeiro de 1941. Duplicado do ofício do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República e o texto da ratificação. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14A, nº 87 
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