Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-04-01 
Dimensão e Suporte: Papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D65 
Tipologia: Parecer 
Autor: Comissão de Finanças - Inocêncio Camacho Rodrigues, José Barbosa, José Carlos da Maia, Tomé de Barros Queiroz, Álvaro de Castro, Aquiles Gonçalves, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães 
Sumário: Projecto de lei da Comissão de Finanças que propõe que todos os empregados do Estado e dos corpos administrativos, com salários abaixo de um determinado nível, fiquem isentos do pagamento de direitos de mercê e de emolumentos.

Este projecto de lei pertence ao Parecer nº 107. 
Estado de Conservação: Razoável 
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