Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-02-06 | Final: 1941-02-26 
Legislatura: II (3ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC256 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 155/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31118, publicado no Diário do Governo n.º 24, I.ª série, de 29 de Janeiro de 1941 que esclarece que as licenças a que se refere o nº 34 do artigo 28 do decreto com força de lei nº 5.703 e que competem à autoridade marítima não são de exigir outros serviços.

Contém: Diário do Governo 1ª Série, n.º 24 de 29 de Janeiro de 1941. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14A, nº 155 
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