Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-02-06 | Final: 1941-02-26 
Legislatura: II (3ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: capa vazia; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC259 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 158/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31:121, publicado no Diário do Governo n.º 27, I.ª série, de 3 de Fevereiro de 1941 que autoriza a Administração Geral da Fazenda Pública a aceitar para o Estado, a doação de de D. Maria Tereza Chagas, designadamente do prédio sito no Estoril, à Avenida Nice, destinando-se o seu rendimento líquido ao Museu Nacional de Soares dos Reis no Porto, para aquisição de obras de arte ou de móveis artisticos, realização de trabalhos ou melhoramentos. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14A, nº 93 
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