Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-02-06 | Final: 1941-02-26 
Legislatura: II (3ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 3 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC261 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 160/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31123, publicado no Diário do Governo n.º 27, I.ª série, de 3 de Fevereiro de 1941, que permite ao Ministro autorizar durante o corrente ano, que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerência anteriores na realização dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das e fiscalização previstas no artigo 5º do Decreto-Lei nº 29:049. Contém: Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República.

Diário do Governo n.º 27, 1ª Série, de 3 de Fevereiro de 1941. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14A, nº 95 
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