Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-15 | Final: 1912-05-15 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 72 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC166 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Basilio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Ministro das Colónias 
Sumário: Organizando o orçamento da receita e despesa da província da Guiné, para o ano económico de 1912-1913.

Determinando que os emolumentos cobrados na secretaria do governo da província da Guiné constituam receita pública.

Remodelando os quadros do pessoal de fazenda das províncias ultramarinas.

Tornando extensiva ás forças militares das colónias e ao Depósito de Praças do Ultramar designadas disposições promulgadas para o exército da metrópole. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 79, mç. 16, capa n.º 523 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar