Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-01-22 | Final: 1912-03-06 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D172 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Colónias: José Barbosa, Camilo Rodrigues, Amílcar Ramada Curto, Prazeresa Costa, José Bernardo Lopes da Silva 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei nº 67-J do Ministro das Colónias, José de Freitas Ribeiro, que propõe que fique determinado que os réus que sejam condenados a pena de degredo no tribunal de Macau, cumpram a pena em Timor.

Inclui a Proposta de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar