Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-02-20 | Final: 1941-03-03 
Legislatura: II ( 3ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 3 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC264 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 164/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31147, publicado no Diário do Governio n.º 42, I.ª série, de 20 de Fevereiro de 1941, que abre um crédito para despesas provenientes da reparação de causados pelo de Fevereiro de 1941. Contém: Diário do Governo nº 42, º Série, de 20 de Fevereiro de 1941. Duplicado do ofício do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República. Duplicado da texto da ratificação. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15A, nº 4 
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