Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941 | Final: 1941 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC93 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo (Ministro das Finanças, João Pinto da Costa Leite) 
Sumário: Autorização de Receitas e Despesas para o ano económico de 1942. Contém: Oficio da Presidência do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional. Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Duplicado do texto da Proposta de Lei nº 165. Oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Parecer da Câmara Corporativa sobre a Proposta de Lei nº 165. Diário das Sessões Suplemento ao nº 105, II Série, de 4 de Dezembro de 1941. Diário do Governo, I Série, nº 299 de 24 de Dezembro de 1941. Original da Proposta de Lei. Duplicado do oficio da Assembleia Nacional para o Presidente da República. Diário das Sessões nº 108, 109 e 110. Propostas de alteração e texto aprovado pela Comissão de Redacção. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15 nº 5; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar