Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1942-01-07 | Final: 1942-02-23 
Legislatura: II ( 4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC275 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 181/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31 842, publicado no Diário do Governo n.º 5, I.ª Série, de 7 de Janeiro de 1942 que determina que continuem a ser atribuidos ao pessoal técnico da Direcção Geral das Industrias, que se desloca das suas repartições a pedido dos interessados para realização de exames ou vistorias, os honorários fixados nos diplomas vigentes.

Publicado no Diário das Sessões de 22 de Janeiro de 1942.

Promulgado como Lei no Diário do Governo n.º 43, de 23 de Fevereiro de 1942, pg. 185. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15, nº 21 
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