Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1942-01-21 | Final: 1942-02-23 
Legislatura: Ii (4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC276 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 182/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31 843, publicado no Diário do Governo n.º 6, I.ª Série, de 8 de Janeiro de 1948, que torna extensivo o disposto no artigo 576º, do Código de Precesso Civil ao Processo Penal e a quaisquer outros que se exija a declaração de honra ou o juramento. Contém: Diário do Governo, 1ª Série, nº 6 de 8 de Janeiro de 1942. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15, nº 22 
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