Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-12-05 | Final: 1912-03-12 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D29 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Legislação Civil e Comercial e de Legislação Criminal: Luís A. Pinto de Mesquita Carvalho, Barbosa de Magalhães, Adriano Mendes de Vasconcelos, Emídio Mendes, Tomé de Barros Queiroz, Amílcar Ramada Curto, Germano Martins, José Maria Pereira, Alberto de Moura Pinto, Caetano Gonçalves, José Vale de Matos Cid 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei nº 11-A do Ministro da Justiça, António Caetano Macieira Júnior e o Projecto de Lei nº 6-C do deputado Caetano Francisco Gonçalves, que propõem a regulamentação, avaliação e julgamento das faltas, ao nível da responsabilidade civil dos detentores de cargos públicos.

Inclui a Proposta de Lei e o Projecto de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar