Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-01-08 | Final: 1912-03-14 
Dimensão e Suporte: Papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/DC437/D1 
Tipologia: Parecer 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Tomé de Barros Queiroz, Emídio Mendes, Germano Martins, Luís de Mesquita, José Vale de Matos Cid, Barbosa de Magalhães, relator 
Sumário: Sobre a consulta do Ministro das Finanças, Sidónio Paes, questionando sobre a aplicação de determinadas bases legais antes de serem regulamentadas. A Comissão de Legislação Civil considera que o Parlamento não é um órgão consultivo do Governo e que a questão suscitada é de natureza jurídica por isso não é da sua competência. A Comissão de Finanças tinha emitido um parecer no sentido de esta matéria não ser de carácter financeiro, mas de direito e jurisprudência, pelo que deveria ser tratado pela comissão respectiva.

Inclui o Parecer s/ nº da Comissão de Finanças - José Barbosa, Álvaro de Castro, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Aquiles Gonçalves, Tomé de Barros Queiroz, Joaquim José de Oliveira, António Maria Malva do Vale, Inocêncio Camacho Rodrigues, relator e a consulta do Ministro das Finanças, Sidónio Paes 
Estado de Conservação: -- 
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