Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-03-04 | Final: 1912-03-14 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D589 
Tipologia: Parecer 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial - Luís A. Pinto de Mesquita Carvalho, Tomé de Barros Queiroz, Barbosa de Magalhães, Emídio Mendes, José Vale de Matos Cid, Germano Martins, relator 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei nº 109-I do Senado que propõe a possibilidade de ter acesso a um processo que está a decorrer, para fins de recurso, mediante requerimento com o consequente despacho aposto, desde que não esteja em segredo de justiça.

Inclui a Proposta de Lei dos Senadores: Anselmo Braamcamp, A. Bernardino Roque, Bernardo Pais de Almeida 
Estado de Conservação: Razoável 
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