Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-05-09 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D201 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Germano Martins, Joaquim José de Oliveira, José Vale de Matos Cid, Emídio Mendes, Barbosa de Magalhães, Luís de Mesquita Carvalho, relator 
Sumário: Parecer da Comissão de Legislação Civil e Comercial propondo o Projecto de Lei que define a aplicação da contagem de tempo de serviço aos magistrados judiciais, esclarecendo as condições do exercício das suas funções.

"Pertence ao nº 135" 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar