Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1942-02-04 | Final: 1942-03-03 
Legislatura: II (4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: pasta vazia; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC279 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 187/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31 851, publicado no Diário do Governo n.º 12, I.ª Série, de 15 de Janeiro de 1942, que substitue o artigo 81.º, do Decreto - Lei n.º 23 784, alterado pelo Decreto - Lei 26 605, na parte referente às condições exigidas aos inscritos marítimos para haverem as categorias de oficiais naúticos - Revoga o Decreto - Lei n.º 26 605. Pasta vazia. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx.15A,nº 27 
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