Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-03-23 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D234 
Tipologia: Parecer 
Autor: Comissão de Legislação Criminal: Amílcar Ramada Curto, Alberto de Moura Pinto, José Montez, Adriano Mendes de Vasconcelos, José de Abreu, Caetano Gonçalves, relator 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei nº 124-C do Ministro da Justiça, António Macieira Júnior, que propõe o enquadramento penal para os crimes que se definam como de rebelião.

Inclui a Proposta de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
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