Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-07-20 | Final: 1912-03-23 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D660 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal: Amílcar Ramada Curto, Alberto de Moura Pinto, Adriano Mendes de Vasconcelos, José de Abreu, Caetano Gonçalves, relator 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei nº 18-C do deputado João Gonçalves que propõe que o tempo de internamento clínico dos delinquentes alienados seja contado como tempo de cumprimento de pena.

Inclui o Projecto de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar