Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-07-29 | Final: 1912-03-19 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D661 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal: José Montez, Adriano Mendes de Vasconcelos, Amílcar Ramada Curto, Alberto de Moura Pinto, José de Abreu, Caetano Gonçalves, relator 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei nº 18-B do Deputado João Gonçalves que propõe alterações ao regime de prisão celular de menores ou idosos, ou de portadores de defeito físico.

Inclui o Projecto de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar