Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-03-07 | Final: 1912-04-18 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D250 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra: José Augusto Simas Machado, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, José Tristão Paes de Figueiredo, Jorge Frederico Velez Caroço, Vitorino Godinho, Alfredo Balduíno de Seabra Júnior 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei nº 145-G do Senado que propõe a validação dos seguintes diplomas do Governo Provisório: Decreto de 12 de Outubro de 1910, relativo à criação da Guarda Republicana em Lisboa e no Porto, Decreto de 20 de Outubro de 1910, gratificando o Presidente do Supremo Conselho de Justiça Militar, Decreto de 25 de Outubro de 1910, concedendo gratificações mensais aos generais comandantes de divisão e governo do campo entrincheirado, Decreto de 31 de Outubro de 1910, aprovando a tabela da despesa do Ministério da Guerra para o ano económico de 1910-1911, Portaria de 16 de Novembro de 1911, regulando a instrução do regimento de engenharia, Portaria de 22 de Novembro de 1911, concedendo abonos a algumas praças da Guarda Republicana, enquanto se não organizasse a Guarda Nacional Republicana, Portaria de 6 de Janeiro de 1911, concedendo abonos de ração aos oficiais da armada em comissão de serviço no Ministério da Guerra.

Inclui a Proposta de Lei nº 145-G dos Senadores: Anselmo Braamcamp Freire, António Bernardino Roque, Bernardo Paes de Almeida e o Parecer nº 76 da Comissão de Guerra do Senado - António Xavier Correia Barreto, António Pires de Carvalho, Abílio Barreto, Manuel Goulart de Medeiros, Alfredo José Durão 
Estado de Conservação: Razoável 
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