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REGULAMENTO INTERINO DOS SALÁRIOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA COMARCA DAS CINCO VILAS
Câmara dos Deputados (1822-1910)
Direcção da Secretaria Geral
Regimento dos salários dos Oficiais de Justiça
Regulamento Interino dos salários dos Oficiais de Justiça da Comarca das Cinco Vilas
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DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1784-03-10 | Final: 1784-05-03
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/DC29/D9
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Ouvidor das Cinco Vilas
Autor:
Corregedor Comarca das Cinco Vilas
Sumário:
Ordem da Mesa do Desembargo do Paço explic
and
o como na Comarca de Cinco Vilas se devem praticar os salários
dos
Oficiais de Justiça, ou seja, segundo os usos e costumes, mas de uma forma razoável, enquanto não baixar o respetivo Regimento (10 Março 1784);
- Regulamento interino
dos
salários que devem perceber os Oficiais de Justiça da Comarca de Cinco Vilas feito pelo Ouvidor.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 1, mç. 1, doc. 22;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
ANEXOS
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SEC.I_II_cx._1___maco_1___n._22.pdf
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