Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: s.d. 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D248 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Aquiles Gonçalves, António Maria Malva do Vale, Tomé de Barros Queiroz, José Barbosa, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Álvaro de Castro 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei nº 143-H do Ministro das Finanças, Sidónio Paes, que propõe que todos os bens anteriormente do uso dos Reis passam para a posse do Estado, sendo a sua guarda, conservação e administração da responsabilidade dos diferentes Ministérios.

Incui a Proposta de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
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