Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-01-08 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D391 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Luís de Mesquita Carvalho, Joaquim José de Oliveira, José Vale de Matos Cid, Emídio Mendes, Germano Martins, Tomé de Barros Queiroz, relator 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei nº 67-D do Deputado Carlos Olavo que pretende que na Ilha da Madeira o gado caprino e o suíno só possam pastar em terrenos cercados.

Inclui o Projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar