Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-05-10 | Final: 1912-05-10 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D666 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Luís de Mesquita Carvalho, Emídio Mendes, José Vale de Matos Cid, Joaquim José de Oliveira, Germano Martins, relator 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei s/nº do Deputado Carneiro Franco que propõe alterações ao Código do Registo Civil.

Inclui o Projecto de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar