Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-04-30 | Final: 1912-05-10 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D280 
Tipologia: Parecer 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Joaquim José de Oliveira, Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, Germano Martins, José Vale de Matos Cid, relator 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei nº195-A do Governo que pede autorização para inventariar e separar os bens pessoais de D. Manuel II e seus familiares, para serem entregues a quem de direito, não sem antes se acertarem as contas dos adiantamentos e outros débitos que haja a cobrar.

Inclui o Parecer s/nº da Comissão de Finanças - Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães e a Proposta de Lei de: Augusto de Vasconcelos, Silvestre Falcão, António Macieira, Sidónio Bernardino Cardoso da Silva Paes, Alberto Carlos da Silveira, Celestino de Almeida, José Estevão de Vasconcelos, Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro. 
Estado de Conservação: Razoável 
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