Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-11-28 | Final: 1911-12-07 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D118 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel Goulart de Medeiros, Elísio Pinto de Almeida e Castro, Artur Couto 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 12-A, visa que os processos de expropriação por utilidade pública, intentados pelos corpos administrativos sejam isentos de selo e custas: Foram introduzidas ao projeto inicial algumas alterações pela comissão. Elísio Pinto de Almeida e Castro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar