Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-02-15 | Final: 1912-04-22 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D668 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Luís de Mesquita Carvalho, Germano Martins, Barbosa de Magalhães, Emídio Mendes, relator 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei nº do Deputado António Aresta Branco e outros que propõem que à Câmara de Amares seja concedida assistência judiciária para dirimir em tribunal quaisquer pendências relativamente à propriedade e exploração das águas termais de Caldelas.

Inclui a Proposta de Lei dos Deputados: António Aresta Branco, Baltasar de Almeida Teixeira, António Joaquim Ferreira da Fonseca; e o Parecer nº 87 da Comissão de Legislação do Senado - Francisco António Ochoa, Anselmo Xavier, Francisco Correia de Lemos, Ricardo Paes Gomes, José Machado de Serpa. 
Estado de Conservação: Razoável 
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