Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-05-17 | Final: 1912-05-23 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D672 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública: José Jacinto Nunes, José Vale de Matos Cid, Gaudêncio Pires de Campos, Francisco Luís Tavares, Francisco José Pereira 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei s/nº dos Deputados Joaquim Brandão e Jorge Nunes que propõem que a Câmara Municipal de Sesimbra possa lançar um imposto sobre o pescado vendido nas suas lotas.

Inclui o Parecer s/nº da Comissão de Finanças - Inocêncio Camacho Rodrigues, José Barbosa, Álvaro de Castro, Tomé de Barros Queiroz, António Maria Malva do Vale, Joaquim José de Oliveira, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, relator; o Parecer nº 172-B da Comissão de Pescarias - Joaquim Cerqueira da Rocha, João Fiel Stockler, José Botelho de Carvalho Araújo, Joaquim Brandão, Alberto Souto; e o Projecto de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
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