Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1942-02-19 | Final: 1942-03-03 
Dimensão e Suporte: 3 f. 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC289 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto - Lei n.º 31 884, publicado no Diário do Governo n.º 37, I.ª Série, de 14 de Fevereiro de 1942, que introduz algumas modificações na legislação que regula o imposto de minas.

Publicado no Diário das Sessões de 20 de Fevereiro de 1942.

Promulgado como Lei no Diário do Governo n.º 50, de 3 de Março de 1942, pg. 203. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 15 A, nº 42 
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