Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939 | Final: 1940 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC95 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto - Lei nº 29.389, publicado no Diário do Governo nº 6, 1ª série, de 7 do corrente mês, que reorganiza os serviços da Câmara Municipal de Lisboa.

Na sessão da Assembleia Nacional de 27 de Janeiro de 1939, foi votada a ratificação com emendas e nos termos da alínea c) do artigo 37º do Regimento da Assembleia Nacional foi convertida esta ratificação em Proposta de Lei e enviada à Câmara Corporativa.

Parecer da Câmara Corporativa de 27 de Janeiro de 1939, através da Secção de Justiça, Secção de Política e Administração Geral e de Administração Local.

Parecer da Câmara Corporativa de 25 de Fevereiro de 1939, publicada no Suplemento ao Diário das Sessões nº 43 de 1 de Março de 1939. Contém: Texto com emendas e aprovado pela Comissão da última Redacção. Diário do Governo nº 6 de 7 de Janeiro de 1939. Propostas de substituição. Parecer da Câmara Corporativa original. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13 nº 29; 
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