Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-05-20 | Final: s.d. 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D161 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação: José Machado de Serpa, Ricardo Paes Gomes, Narciso Alves da Cunha, Anselmo Xavier e Francisco Correia de Lemos. 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 135, visa aprovar que os magistrados obrigados a prestar por lei serviços estanhos às suas atribuições normais, não pudessem ser prejudicados por terem prestado esses serviços.

Inclui a Proposta de lei n.º 160-B: António Aresta Branco, Baltazar de Almeida Teixeira e Rodrigo Fernandes Fontinha. 
Estado de Conservação: Razoável 
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