Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-05-18 | Final: 1912-05-21 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D163 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de instrução: Silva Barreto, Sousa Júnior, M. Fernandes Costa e Ladislau Piçarra 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 160-C, visa possibilitar aos alunos das antigas Faculdades de Matemáticas e Filosofia das Universidades o disposto na lei de 15 de maio de 1912, que regulou a situação dos alunos da Faculdade de Direito, podendo aqueles que desejarem optar pelo decreto de 12 de maio de 1911, tendo os exames o mesmo efeito que tinham antes a este decreto: António Aresta Branco, Baltasar de Almeida Teixeira, Rodrigo Fernandes Fontinha.

Contém o Projeto de lei n.º 220: Vitorino Godinho, Vítor Macedo Pinto, Joaquim José Cerqueira da Rocha, Miguel Augusto Alves Pereira, Joaquim A. de Melo e Castro Ribeiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar